A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS APÓS O TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: GOVERNANÇA SANITÁRIA, FEDERALISMO COOPERATIVO E EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

A crescente judicialização de medicamentos tem provocado relevantes debates acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde e na organização das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o presente artigo analisa os impactos jurídicos, sanitários e institucionais do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na governança sanitária, no federalismo cooperativo e na proteção do direito à saúde. A pesquisa parte da seguinte problemática: em que medida o Tema 1234 inaugura um novo modelo de governança sanitária na judicialização de medicamentos e quais são seus reflexos para a efetivação do direito fundamental à saúde? Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza aplicada, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal de 1988, da legislação sanitária, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da literatura especializada em Direito Constitucional e Direito Sanitário. Os resultados evidenciam que o Tema 1234 representa uma evolução da jurisprudência constitucional ao fortalecer a cooperação entre os entes federativos, valorizar as instâncias técnico-científicas do SUS e incorporar critérios relacionados à medicina baseada em evidências na solução das demandas judiciais envolvendo medicamentos. Conclui-se que o precedente contribui para uma judicialização mais racional, uniforme e institucionalmente coordenada, sem afastar a necessidade de preservação do acesso à justiça e da proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, reafirmando o equilíbrio entre a efetividade do direito à saúde e a sustentabilidade das políticas públicas.