Desempenho e regulação: o papel dos órgãos de controle na construção de uma administração pública orientada a resultados

O artigo analisa a relação entre governança pública, desempenho institucional e regulação, com enfoque na atuação dos órgãos de controle na consolidação de uma Administração Pública orientada a resultados. Parte-se da constatação de que o modelo burocrático clássico, baseado em rigidez procedimental e controle formal, mostrou-se insuficiente para responder às demandas de eficiência e responsividade exigidas pela sociedade contemporânea. Assim, busca-se compreender de que forma a transição para modelos de regulação responsiva e controle consequencialista pode contribuir para uma governança pública mais concreta e colaborativa. Utilizando método dedutivo e abordagem qualitativa, o estudo se baseia em revisão bibliográfica e análise normativa das principais reformas institucionais recentes — especialmente a Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e o Decreto nº 9.203/2017 (Política de Governança Pública). O artigo conclui que a atuação dos órgãos de controle, ao adotar parâmetros de governança e avaliação de desempenho, pode se tornar vetor de aprimoramento da regulação e de fortalecimento de um Estado orientado por resultados. Essa transição desloca o foco da repressão punitiva para a prevenção, substituindo a lógica de comando e controle por uma cultura de confiança, aprendizado e eficiência administrativa, o que alinha o ciclo decisório da administração às melhores diretrizes e práticas internacionais.